PERCURSO ECA NOSSOS DIREITOS NOSSOS DEVERES (10/07 A 17/08)
Olá caros leitores, tudo bem com vocês? O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi promulgado através da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, é um conjunto de normas de caráter jurídico que visa a proteção integral das crianças e adolescentes no Brasil, sendo um grande marco legal que ajudar a regular os direitos humanos de crianças e adolescentes em nosso país. A base do ECA vem das diretrizes da Constituição Federal de 1988 e nas normativas internacionais propostas pela Organização das Nações Unidas (ONU). O ECA estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária entre outras determinações que garantam às crianças e adolescentes a usufruírem todos direitos fundamentais inerentes à pessoa ...